Marco Legal da IA no Brasil: O Que Está em Jogo na Votação Mais Importante do Congresso em 2026

Enquanto o mundo regula a inteligência artificial com modelos opostos, o Brasil tenta aprovar um projeto que equilibra proteção de direitos e incentivo à inovação — mas o caminho ainda tem obstáculos.

Poucos temas concentram tanto interesse de setores tão diferentes quanto a regulação da inteligência artificial no Brasil. Empresas de tecnologia, advogados, economistas, representantes de movimentos sociais e o próprio governo federal têm opiniões formadas, interesses distintos e preocupações legítimas sobre o texto que tramita no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado em janeiro de 2025 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, pode se tornar a legislação mais relevante para o setor produtivo brasileiro nos próximos anos. A pergunta que o cidadão faz é: o que esse projeto muda na prática? Quem ganha, quem perde e por que essa votação importa além do mundo corporativo?

O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, aprovado pelo Senado Federal em 2024, teve sua votação final adiada para 2026, mantendo o projeto em tramitação no Congresso Nacional. Apesar de ainda não ter se convertido em lei, o texto já produz impactos concretos no mercado, reposicionando a inteligência artificial como um tema central de governança corporativa, gestão de risco e uso responsável de dados. CBRdoc Blog

O projeto classifica os sistemas de IA por níveis de risco, proíbe aplicações consideradas excessivamente perigosas para direitos fundamentais e estabelece obrigações de transparência para sistemas de alto impacto. Mas o debate sobre os detalhes do texto revelou tensões que vão muito além do tecnicismo legislativo.

Como o Brasil se posiciona no cenário internacional

A escolha brasileira de regulação não é neutra. Ela define em que campo o país se alinha geopoliticamente no debate sobre governança digital. Ao optar por uma lei geral de inteligência artificial baseada em riscos, o Brasil se posiciona de forma clara no cenário internacional. O modelo aproxima o país da União Europeia, afasta-o da lógica fragmentada dos Estados Unidos e rejeita o controle estatal amplo praticado pela China. Essa escolha define como o Estado brasileiro pretende exercer autoridade em um ambiente cada vez mais automatizado. Congresso em Foco

A referência ao modelo europeu não é fortuita. O Projeto de Lei 2.338/2023 converge estruturalmente com o AI Act europeu em aspectos centrais: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações diferenciadas para sistemas de alto risco, tratamento de IA generativa, sandbox regulatório, supervisão humana, transparência e avaliação de impacto. Essa convergência, porém, não é de derivação direta. Os dois instrumentos compartilham a mesma matriz de referências internacionais, em especial os princípios da OCDE sobre inteligência artificial. DataPolicy

Isso tem implicações práticas para empresas que operam no Brasil. Um marco regulatório alinhado à União Europeia facilita a adequação de companhias europeias ao mercado brasileiro e cria um padrão conhecido para multinacionais que já precisam cumprir o AI Act. Por outro lado, pode gerar atrito com empresas americanas, acostumadas a um ambiente mais permissivo, e com a lógica de parte do setor de tecnologia que prefere autorregulação a leis com enforcement estatal.

Os pontos de conflito que podem atrasar a aprovação

A votação, inicialmente prevista para o final de 2025, foi adiada para 2026 em decisão alinhada entre as presidências da Câmara e do Senado, em razão de impasses políticos e da ausência de consenso sobre pontos considerados sensíveis. Para o setor privado, a incerteza regulatória prolongada tem um custo concreto. Empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de IA, estruturas de governança e conformidade regulatória operam sem clareza sobre as obrigações que serão impostas, o prazo de adequação e a autoridade responsável pela fiscalização. Barbieri Advogados

Entre as disputas mais acirradas está a definição de quem fiscaliza. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já demonstrou disposição para atuar nesse espaço. A ANPD publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização. O sandbox regulatório de IA da ANPD já se encontra em fase de operação com empresas selecionadas, o que significa que a autoridade de proteção de dados já exerce papel regulatório sobre IA mesmo na ausência de lei específica. Barbieri Advogados

Outro ponto de tensão envolve os direitos autorais de criadores de conteúdo. Pela proposta aprovada no Senado, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial comerciais, o titular terá direito a remuneração. Câmara dos Deputados

Essa disposição interessa diretamente a escritores, artistas, jornalistas e músicos cujas obras alimentam os modelos de linguagem das grandes empresas de IA sem remuneração. Para as empresas de tecnologia, representa um custo adicional e um obstáculo ao treinamento de modelos em escala. O embate entre criadores e plataformas promete ser um dos capítulos mais disputados da tramitação na Câmara.

O que muda para o cidadão comum

A regulação de IA não é só assunto de advogados e executivos. Ela afeta decisões que já tocam o cotidiano das pessoas. Algoritmos de IA definem quem recebe crédito no banco, quem passa por uma triagem de emprego, quem é selecionado para um benefício social. No sistema de justiça, o Marco Legal classifica sistemas decisórios como de alto risco e proíbe a delegação integral de atos jurisdicionais à inteligência artificial. A automação pode auxiliar magistrados, mas não substituir a decisão humana. Congresso em Foco

Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo do governo é criar um ambiente regulatório equilibrado. O principal eixo da proposta do governo é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial. A ideia é substituir modelos rígidos de legislação por um sistema que avalie o potencial de impacto e periculosidade de cada aplicação tecnológica. Segundo o ministro, tecnologias de IA consideradas mais sensíveis terão exigências maiores de transparência, controle e compliance, enquanto ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas. Agência Brasil

A aprovação do Marco Legal, portanto, não é apenas uma conquista regulatória. É um sinal de que o Brasil decidiu que a inteligência artificial precisa servir às pessoas, e não o contrário. O caminho até lá ainda tem obstáculos, mas a direção já está definida.

Fontes: Agência Brasil | Câmara dos Deputados | Congresso em Foco | DataPolicy | CBRdoc Blog

Autor: Diego Rodríguez Velázquez