Marco legal da Inteligência Artificial segue travado no Congresso e já afeta outras pautas de tecnologia

O projeto que estabelece o marco legal da Inteligência Artificial no Brasil, o PL 2.338/2023, entra no segundo semestre de 2026 sem previsão concreta de votação na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Câmara ainda em março de 2025, mas segue sob análise de uma Comissão Especial, aguardando o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. O adiamento sucessivo do texto passou a gerar efeitos concretos para além do próprio debate sobre IA, já que outras propostas ligadas ao setor de tecnologia dependem, direta ou indiretamente, do andamento dessa discussão no Congresso.

Onde está o projeto agora

De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o PL 2.338/2023 propõe um modelo de regulação baseado em risco, inspirado em experiências internacionais mas adaptado à realidade institucional brasileira, classificando sistemas de IA de acordo com o potencial de dano a direitos fundamentais. Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta, ter incluído o tema entre as prioridades de sua gestão, as discussões na Comissão Especial não avançaram o suficiente para permitir uma votação antes do recesso parlamentar iniciado nesta semana, segundo apuração do BPMoney. Um dos pontos que ainda travam o texto é a necessidade de apensar um projeto do próprio Executivo para corrigir um vício de inconstitucionalidade identificado na versão aprovada pelo Senado, além de impasses relacionados a direitos autorais que ainda não foram equacionados entre governo e relator.

Um histórico de adiamentos

A votação do marco legal da IA já havia sido adiada de 2025 para fevereiro de 2026, quando o Congresso retomou os trabalhos após o recesso de verão. Na época, o deputado Reginaldo Lopes, representante do governo na Comissão Especial, chegou a confirmar que o texto entraria em pauta logo na primeira semana de fevereiro, com o compromisso de aprovação simultânea na Câmara e no Senado. O calendário, no entanto, não se confirmou, e o projeto voltou a ser postergado diante de crises internas no Congresso e da dificuldade de fechar consensos em outras matérias sensíveis que disputavam espaço na agenda legislativa do início do ano.

O efeito cascata sobre o Redata

O adiamento do marco da IA passou a impactar diretamente a tramitação do Redata, o Regime Especial de Tributação para Data Centers, criado inicialmente por uma medida provisória que perdeu validade em fevereiro deste ano. Segundo a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Brasscom, o adiamento do PL 2.338/2023 retirou o veículo legislativo que vinha sendo usado para destravar o regime tributário especial aplicável aos data centers instalados no país. Sem uma solução legislativa própria, o Redata segue dependendo de negociação política no Senado, onde aguarda despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ao lado de outra proposta relevante para o setor, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, voltada à exploração e ao processamento de insumos usados em baterias e equipamentos eletrônicos.

Empresas já se preparam mesmo sem a lei aprovada

Ainda que não tenha entrado em vigor, o PL 2.338/2023 já funciona como referência prática para o mercado corporativo brasileiro. Empresas de diferentes setores passaram a tratar o texto como parâmetro para políticas internas de uso de IA, avaliação de risco jurídico e estruturação de contratos tecnológicos, adiantando-se a uma regulação que ainda não existe formalmente. Esse movimento de antecipação reflete a percepção de que a ausência de uma lei específica não impede o avanço do escrutínio sobre decisões automatizadas, especialmente em setores que lidam com dados sensíveis e processos de tomada de decisão apoiados por algoritmos.

O que está em jogo com a regulação por risco

O modelo em discussão classifica sistemas de Inteligência Artificial conforme o potencial de dano que representam a direitos fundamentais, em linha com abordagens adotadas por outros países que já avançaram na regulação do tema. Especialistas em direito digital apontam que essa estrutura tenta equilibrar dois objetivos que nem sempre convivem com facilidade: garantir segurança jurídica para empresas que desenvolvem e aplicam sistemas de IA e, ao mesmo tempo, proteger direitos de usuários diante de decisões automatizadas cada vez mais presentes em áreas como crédito, saúde e processos seletivos. A proximidade das eleições de 2026 adiciona outra camada ao debate, já que a regulação também deve tratar de temas como uso de deepfakes em campanhas políticas e disseminação de desinformação por meio de ferramentas de IA generativa.

Perspectivas para o segundo semestre

Com o Congresso em recesso até 1º de agosto, a expectativa é de que a Comissão Especial retome as discussões assim que os trabalhos parlamentares forem reabertos, ainda que o calendário eleitoral reduza o tempo disponível para negociações complexas como as exigidas pelo PL 2.338/2023. Para o setor de tecnologia, o principal ponto de atenção passa a ser justamente a possibilidade de o marco da IA voltar a servir como veículo para destravar pautas correlatas, como o próprio Redata, ou de seguir tramitando de forma isolada enquanto o mercado continua se antecipando a uma regulação que, na prática, já orienta decisões de investimento e governança tecnológica no país.

Fontes consultadas:  BPMoney, disponível em: https://bpmoney.com.br/politica/congresso-recesso-projetos-pendentes-analise Barbieri Advogados, disponível em: https://barbieriadvogados.com/en/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/ IA Brasil Notícias, disponível em: https://iabrasilnoticias.com.br/votacao-do-marco-legal-da-ia-fica-para-2026-e-gera-preocupacao-no-setor-de-tecnologia/ TELETIME News, disponível em: https://teletime.com.br/16/12/2025/pl-de-inteligencia-artificial-fica-para-fevereiro-de-2026/