Marco legal da inteligência artificial segue travado no Congresso enquanto governo tenta destravar regulação por outra via

Enquanto o PL 2.338 aguarda votação na Câmara, Executivo envia proposta paralela para criar sistema nacional de governança de IA

O Brasil segue sem uma legislação específica para regular o uso da inteligência artificial, mesmo com o tema ganhando urgência crescente à medida que a tecnologia se espalha por setores estratégicos da economia e da administração pública. O Projeto de Lei 2.338/2023, já aprovado pelo Senado Federal em 2024 e conhecido como o marco legal da inteligência artificial, segue em tramitação na Câmara dos Deputados, com sua votação final adiada sucessivas vezes ao longo dos últimos meses, em meio a impasses técnicos e políticos que ainda não foram totalmente resolvidos.

A proposta, de autoria original do senador Rodrigo Pacheco, estabelece um modelo de regulação baseado em gestão de riscos, classificando os sistemas de inteligência artificial de acordo com o potencial de dano que representam aos direitos fundamentais dos cidadãos. Pelo texto aprovado no Senado, sistemas considerados de risco excessivo ficariam proibidos no país, entre eles armas autônomas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana, além de sistemas voltados à produção de material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Já sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral, como os populares chatbots baseados em grandes modelos de linguagem, precisariam passar por avaliação preliminar de risco antes de chegar ao mercado brasileiro.

Por que a votação continua sendo adiada

Segundo relatos de assessores parlamentares e especialistas que acompanham a tramitação, os principais pontos de impasse envolvem o modelo de responsabilização de desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial, além das regras sobre uso de conteúdo protegido por direitos autorais no treinamento de modelos. Entidades do setor de tecnologia, como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce, têm defendido publicamente uma revisão do texto, argumentando que artigos que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre quem desenvolve e quem apenas utiliza ferramentas de IA podem expor pequenos empresários a riscos jurídicos desproporcionais ao seu porte de negócio.

Do outro lado do debate, representantes do setor cultural e organizações da sociedade civil defendem maior proteção a direitos autorais e mais transparência sobre o funcionamento interno dos sistemas de inteligência artificial, especialmente diante do avanço acelerado de ferramentas capazes de gerar textos, imagens e vídeos sintéticos com qualidade cada vez mais próxima da produção humana. A proximidade das eleições presidenciais de 2026 também tem sido apontada como um fator que dificulta o avanço da matéria, já que o próprio uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, incluindo a disseminação de deepfakes políticos, é um dos temas sensíveis que a regulação pretende endereçar.

O papel crescente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Enquanto o marco legal geral não é aprovado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem ampliado sua atuação prática sobre o tema, valendo-se das competências que já possui pela Lei Geral de Proteção de Dados. A ANPD publicou, no fim de 2025, o chamado Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, no qual a inteligência artificial e outras tecnologias emergentes aparecem como um dos quatro eixos centrais de fiscalização da autoridade nos próximos anos. A agência também colocou em operação um sandbox regulatório, mecanismo que permite testar de forma controlada novas soluções de inteligência artificial com empresas selecionadas, em um ambiente supervisionado antes da adoção em larga escala.

Na prática, isso significa que empresas brasileiras que utilizam inteligência artificial em contato com dados pessoais já precisam tratar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados como uma obrigação vigente, e não como uma etapa preparatória para uma futura lei específica de inteligência artificial que ainda não tem data certa para entrar em vigor.

Governo tenta destravar impasse com projeto paralelo

Em dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, batizado de SIA. A proposta, assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, busca corrigir um problema jurídico identificado no texto aprovado pelo Senado, relacionado à atribuição de competências normativas à ANPD sem que essa parte tivesse partido do Poder Executivo, como exige a Constituição.

Pelo modelo proposto pelo governo, a ANPD ficaria responsável por estabelecer normas gerais e regular setores que hoje ainda não possuem autoridade reguladora própria, enquanto agências e secretarias já existentes, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar, manteriam a competência para regular o uso específico de inteligência artificial em seus respectivos segmentos, a exemplo do uso da tecnologia por planos de saúde. O projeto também prevê a criação de instâncias consultivas com participação de especialistas, sociedade civil e setor produtivo, na tentativa de construir um processo mais colaborativo de regulação do tema.

Para empresas, desenvolvedores e usuários de tecnologia no Brasil, o cenário atual reforça a necessidade de acompanhar de perto a tramitação legislativa e, principalmente, de já adotar boas práticas de governança algorítmica, transparência e conformidade com a legislação de proteção de dados existente. Adiar essa adequação apostando em uma eventual flexibilização do texto final pode representar um risco desnecessário, já que a fiscalização por parte da ANPD já é uma realidade concreta, independentemente do momento em que o marco legal específico de inteligência artificial finalmente for sancionado.

Fontes consultadas:
Portal da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1159193-projeto-que-regulamenta-uso-da-inteligencia-artificial-no-brasil) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/pl-do-governo-propoe-sistema-de-governanca-para-a-inteligencia-artificial-no-pais)