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Alexandre Victor De Carvalho comenta decisão que nega isenção de custas em agravo penal.

Desembargador mantém decisão que nega isenção de custas em agravo de execução penal. Veja mais sobre o caso a seguir!

A atuação do desembargador Alexandre Victor de Carvalho em um agravo de execução penal proveniente ...

By Juscott Reyrex

junho 11, 2025