ANSN propõe regras de segurança cibernética para instalações nucleares e radiativas no Brasil

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) abriu uma consulta pública sobre uma proposta de ato normativo para estabelecer requisitos de segurança cibernética em instalações nucleares e radiativas no Brasil. A iniciativa trata da proteção de sistemas digitais usados em atividades de instrumentação, controle de processos, proteção física e salvaguardas.

De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, o objetivo é criar uma referência regulatória específica para a proteção dos chamados Ativos Digitais Críticos. A proposta também permite que o órgão regulador fiscalize a adoção das medidas pelas instalações abrangidas.

O período para envio de contribuições começou em 10 de setembro de 2026 e tem encerramento previsto para 9 de dezembro de 2026. O texto da consulta pública foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de setembro, enquanto a divulgação oficial da abertura pela ANSN ocorreu em 17 de setembro.

O que prevê a proposta da ANSN

A minuta estabelece a criação de um Programa de Segurança Cibernética e de um Plano de Segurança Cibernética. A estrutura proposta adota uma abordagem baseada em riscos, considerando as características de cada instalação, e incorpora o princípio de defesa em profundidade, que prevê a utilização de diferentes camadas de proteção.

Na prática, a regulamentação pretende organizar procedimentos para identificar os ativos digitais relevantes, avaliar ameaças e vulnerabilidades e definir medidas de proteção. A proposta também considera os impactos que falhas de disponibilidade, integridade ou confidencialidade de dados podem produzir em ambientes nucleares e radiativos.

A digitalização de equipamentos e processos ampliou a presença de recursos computacionais nessas estruturas. Sistemas de instrumentação e controle, mecanismos de proteção física e ferramentas relacionadas às salvaguardas passaram a integrar uma superfície tecnológica que precisa ser protegida contra incidentes cibernéticos.

Exigências para instalações nucleares

Para instalações nucleares, como usinas, fábricas de combustível e reatores de pesquisa, o texto prevê um conjunto mais amplo de obrigações. Entre as medidas estão a criação de uma estrutura de governança e a designação de um especialista dedicado à segurança cibernética.

A proposta também prevê a formação de uma Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes. Esse grupo deverá fazer parte da organização responsável pela instalação, dentro da estrutura definida pelo programa de segurança cibernética, para lidar com ocorrências que possam afetar ativos digitais críticos.

Outro ponto previsto é o controle da cadeia de suprimentos. A medida alcança a relação com fornecedores e busca incorporar requisitos de segurança aos processos que envolvem equipamentos, sistemas e serviços utilizados pelas instalações nucleares.

O modelo defensivo indicado para essas estruturas é dividido em cinco níveis. A organização em camadas busca separar funções e estabelecer barreiras sucessivas, de modo que a proteção não dependa de uma única medida ou de um único componente tecnológico.

Aplicação proporcional em instalações radiativas

Para as instalações radiativas classificadas no Nível de Proteção Física A, a aplicação das exigências será proporcional e simplificada. A proposta leva em conta as características e os riscos associados a cada atividade, evitando que todas as instalações sejam submetidas ao mesmo conjunto de obrigações.

Essa diferenciação é um dos elementos centrais do texto submetido à consulta pública. Ao considerar o perfil de risco, a ANSN pretende estabelecer medidas compatíveis com a natureza da instalação, sem deixar de contemplar a proteção dos ativos digitais que possam ser relevantes para a segurança da operação.

A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo, que reúne o cronograma, a descrição da proposta e os documentos relacionados ao processo. As contribuições podem ser apresentadas até a data prevista de encerramento, em 9 de dezembro de 2026.

Por que a segurança digital é relevante

Em instalações nucleares e radiativas, a segurança cibernética está relacionada à continuidade e à confiabilidade de sistemas que apoiam processos operacionais, controles e mecanismos de proteção. Uma falha pode comprometer a disponibilidade de recursos, a integridade de informações ou a confidencialidade de dados, dependendo do ativo atingido.

A proposta da ANSN surge em um cenário no qual, segundo a própria autoridade, ainda não existe um dispositivo regulatório específico para o setor nuclear brasileiro com obrigações voltadas à proteção de ativos digitais críticos. A consulta pública representa, portanto, uma etapa de construção das regras que poderão orientar a prevenção, a resposta e a fiscalização de medidas de segurança cibernética no setor.